REQUISITOS PARA BUSCAR ISENÇÃO DO IPTU CF ARTIGO 18, IX DO CTM:

- TITULAR DO IMÓVEL ACIMA DE 65 ANOS: RENDA FAMILIAR ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS; POSSUIR UM SÓ IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SCS; NÃO TER DÍVIDA COM A PREFEITURA; O REQUERENTE DEVE MORAR NO IMÓVEL PARA O QUAL BUSCA O BENEFÍCIO; O IMÓVEL DEVE ESTAR NO NOME DO REQUERENTE OU CÔNJUGE.

- TITULAR DO IMÓVEL ABAIXO DE 65 ANOS: RENDA FAMILIAR ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS; POSSUIR SOMENTE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO; O REQUERENTE DEVERÁ MORAR NO IMÓVEL PARA O QUAL BUSCA O BENEFÍCIO; NÃO TER DÍVIDA COM A PREFEITURA; O IMÓVEL DEVE ESTAR NO NOME DO REQUERENTE OU CÔNJUGE.

Para ambos os casos, o imóvel deverá er até 100,00 m² e o terreno, área superficial de até 300,00 m².

Documentos necessários para Isenção do IPTU

CPF e RG de todos os moradores;

Certidão de nascimento dos filhos menores de idade;

Certidão de óbito do cônjuge, no caso de ser viúvo(a);

Certidão de divórcio, se for o caso;

Carteira de trabalho de todos os moradores;

Todos os contracheques do ano anterior(ou assinar a declaração para quem não teve a carteira assinada);

Rescisão de contrato de trabalho, se tiver ocorrido no ano anterior;

Comprovante do seguro desemprego, se tiver ocorrido no ano anterior;

Extrato da aposentadoria / pensão, se este for o caso (retirar no INSS);

Certidão de exclusividade em nome do casal (retira-se no Registro de imóveis).

PRAZO

De janeiro até junho do ano anterior ao seu lançamento.