Edital 001/2023 - Escolha dos Conselheiros Suplentes (PDF)
Edital 001/2023 - Anexo (Editável)
Edital 001/2023 - Processo de Escolha dos Conselheiros - Biênio 2023-2025
Edital 002/2023 - Relação de Candidatos Inscritos (refte ao Edital 001/2023)
Edital 002/2023 - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Edital 002/2023 - Comunicado de Suspensão
Edital Retificado - Legalle Concursos
Edital 003/2023 - Publicação da Análise de Pedidos de Registro de Candidatura
Edital 004/2023 - Publicação da Decisão de Pedidos de Impugnação
Edital 005/2023 - Publicação de Convocação de Conselheiros, Comunidade e Ministério Público
Edital 006/2023 - Publicação Preliminar dos Resultados das Eleições
Resolução 2023/084 - Cria Comissão Eleitoral
Resolução 2023/085 - Alterações do Regimento Interno