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A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011), regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Instrumento Normativo Local que regulamenta a LAI:
Decreto Nº 9.445, de 08 de junho de 2015
Clique >> AQUI << para preencher o formulário eletrônico de solicitação de informações do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).
Imprima e preencha o respectivo formulário abaixo, e entregue no SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).
Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa natural
Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa jurídica
Formulário para recurso - Pessoa natural
Formulário para recurso - Pessoa jurídica
De posse do Número do Protocolo, clique >> AQUI << para consultar o andamento do processo relacionado ao seu Pedido de Informações.
OBS 1: no campo "Exercício", informe o ANO que foi feito o Pedido de Informação.
OBS 2: no campo "Número", informe o Número do Protocolo.
OBS 3: no campo "Tipo", selecione a opção "SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO".
Cliquei AQUI para acessar o Relatório Estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.