A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011), regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Qual é o instrumento normativo local ?

Instrumento Normativo Local que regulamenta a LAI:

Decreto Nº 9.445, de 08 de junho de 2015

Como solicitar informações de forma eletrônica ?

Clique >> AQUI << para preencher o formulário eletrônico de solicitação de informações do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).

Como solicitar informações pessoalmente ?

Imprima e preencha o respectivo formulário abaixo, e entregue no SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).

Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa natural

Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa jurídica

Formulário para recurso - Pessoa natural

Formulário para recurso - Pessoa jurídica

Formulário para Respostas

Como acompanhar o pedido de informação ?

De posse do Número do Protocolo, clique >> AQUI << para consultar o andamento do processo relacionado ao seu Pedido de Informações.

OBS 1: no campo "Exercício", informe o ANO que foi feito o Pedido de Informação.

OBS 2: no campo "Número", informe o Número do Protocolo.

OBS 3: no campo "Tipo", selecione a opção "SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO".

Relatório Estatístico

Cliquei AQUI para acessar o Relatório Estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.