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LEIS
LEI N 10.125, 30.09.2025, do CMDPI.pdf
LEI N 9.786, 26.11.2024, Institui o Mês de Insentivo à Destinação de Imposto de Renda no âmbito do Municipio SCS.pdf
LEI N 9.896, 15.04.2025, Institui a Semana da Pessoa Idosa e o dia da Pessoa Idosa SCS.pdf