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DECRETOS
DECRETO 12.015-24.04.2024 Regulamenta os parâmetros para a gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.pdf
DECRETO 12.711, 13.02.2026, Altera a redação de dispositivos de Decreto 12.026, de 03.05.2024, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13.019-2014.pdf