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REGIMENTO INTERNO E ALTERAÇÕES

REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO 64-COMDICA-2025, Altera a Resolução n 092-COMDICA-2023.pdf

REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO N 85-2023, Aprovação de Alteração do Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolecente.pdf

REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO N 92-CONDICA-2023- Consolida ao Regimento Interno do COMDICA.pdf