Voltar - Pasta Acima
LEI N 13.431, 04.04.2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolecente vitima ou testemunha de violência e altera a Lei n 8.069,13.07.1990.pdfLEI N 2333, 03.12.1990 Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direito da Ciança e do Adolecente.pdfLEI N 8.069, 13.07.1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolecente e dá outras providências.pdfLEI N 9.252, 18.04.2023, Consolida e altera a Lei Municipal de Proteção a Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolecente.pdfLEI N 9.779, 26.11.2024 Acresce dispositivos ao artigo 39 da Lei n 9.252, de 18.04.2023.pdfLEI N 9.786, 26.11.2024 Institui o Mês de Incentivo à Destinação de Imposto de Renda em SCS.pdfLEI N 9.972 17.06.2025 Dispõe sobre prestação de contas.pdf