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DECRETOS

DECRETO N 12.026, 03.05.2024 Dispõe sobre a Lei Federal n 13.019-2014.pdf

DECRETO N 12.182, 02.10.2024 Regulamenta a Lei Municipal n 9.252, de 18.04.2023.pdf

DECRETO N 12.513 07.08.2025 Altera a redação de dispositivos do decreto n 12.026, de 03.05.2024.pdf