Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

Última atualização em 29 de maio de 2025

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011), regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

 

Qual é o instrumento normativo local ?

Instrumento Normativo Local que regulamenta a LAI:

Decreto Nº 10.180, de 29 de outubro de 2018

Lei Municipal nº 8.039 de 12.09.2018 que dispõe sobre o acesso às informações e aplicação da Lei Federal nº 12.527

 

Como solicitar informações de forma eletrônica ?

Clique >> AQUI << para preencher o formulário eletrônico de solicitação de informações do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).

 

Como solicitar informações pessoalmente ?

Imprima e preencha o respectivo formulário abaixo, e entregue no SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).

Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa natural

Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa jurídica

Formulário para recurso - Pessoa natural

Formulário para recurso - Pessoa jurídica

Formulário para Respostas

 

Como acompanhar o pedido de informação ?

De posse do Número do Protocolo e do Código de Acompanhamento, clique >> AQUI << para consultar o andamento do processo relacionado ao seu Pedido de Informações.

OBS 1: no campo "Nº do Protocolo", informe o Número do Protocolo.

OBS 2: no campo " Código de Acompanhamento", informe o Código de Acompanhamento.

OBS 3: no campo "Código de Verificação", digite o código que aparece na imagem, e então clique em "Consultar Protocolo"

 

Relatório Estatístico - SIC

Relatório Estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.

Relatório Estatístico 2024

Relatório Estatístico 2023

Relatório Estatístico 2022

Relatório Estatístico 2021

Relatório Estatístico 2020

Relatório Estatístico 2019

Relatório Estatístico 2018

Relatório Estatístico 2017

Relatório Estatístico 2015

 

 

Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2021

Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2022

Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2023

Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2024

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