A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011), regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Instrumento Normativo Local que regulamenta a LAI:
Decreto Nº 10.180, de 29 de outubro de 2018
Clique >> AQUI << para preencher o formulário eletrônico de solicitação de informações do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).
Imprima e preencha o respectivo formulário abaixo, e entregue no SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).
Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa natural
Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa jurídica
Formulário para recurso - Pessoa natural
Formulário para recurso - Pessoa jurídica
De posse do Número do Protocolo e do Código de Acompanhamento, clique >> AQUI << para consultar o andamento do processo relacionado ao seu Pedido de Informações.
OBS 1: no campo "Nº do Protocolo", informe o Número do Protocolo.
OBS 2: no campo " Código de Acompanhamento", informe o Código de Acompanhamento.
OBS 3: no campo "Código de Verificação", digite o código que aparece na imagem, e então clique em "Consultar Protocolo"
Relatório Estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.
Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2021
Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2022
Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2023
Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2024