Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

Última atualização em 18 de outubro de 2022

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011), regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

 

Qual é o instrumento normativo local ?

Instrumento Normativo Local que regulamenta a LAI:

Decreto Nº 10.180, de 29 de outubro de 2018

Lei Municipal nº 8.039 de 12.09.2018 que dispõe sobre o acesso às informações e aplicação da Lei Federal nº 12.527

 

Como solicitar informações de forma eletrônica ?

Clique >> AQUI << para preencher o formulário eletrônico de solicitação de informações do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).

 

Como solicitar informações pessoalmente ?

Imprima e preencha o respectivo formulário abaixo, e entregue no SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).

Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa natural

Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa jurídica

Formulário para recurso - Pessoa natural

Formulário para recurso - Pessoa jurídica

Formulário para Respostas

 

Como acompanhar o pedido de informação ?

De posse do Número do Protocolo e do Código de Acompanhamento, clique >> AQUI << para consultar o andamento do processo relacionado ao seu Pedido de Informações.

OBS 1: no campo "Nº do Protocolo", informe o Número do Protocolo.

OBS 2: no campo " Código de Acompanhamento", informe o Código de Acompanhamento.

OBS 3: no campo "Código de Verificação", digite o código que aparece na imagem, e então clique em "Consultar Protocolo"

 

Relatório Estatístico

Relatório Estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.

Relatório Estatístico 2021

Relatório Estatístico 2020

Relatório Estatístico 2019

Relatório Estatístico 2018

Relatório Estatístico 2017

Relatório Estatístico 2015

 

 

Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2021

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