Decreto 12.029 - Sistema de Inspeção Municipal - SIM
1. Registro de rótulo de produtos de origem animal (DOC)
2. Comunicação de produção de produtos de origem animal não comestível (ODS)
3. Mapa de produção e comercialização (ODS)
4. Mapa de recebimento de matérias-primas (ODS)
5. Requerimento para ampliação, reforma, transferência e cancelamento (ODS)