Decreto Municipal n° 12.029/2024 - Sistema de Inspeção Municipal (SIM)
Decreto Municipal n° 12.225/2024 - altera o Decreto Municipal n° 12.029/2024
Norma Complementar n° 2 - Frequência de coletas de água oficial microbiológica e físico-química
Norma Complementar n° 3 - Cálculo de risco para inspeção periódica
Norma Complementar n° 4 - Mitigação de Conflitos
Norma Complementar n° 5 - Regimento Interno do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
Norma Complementar n° 6 - Requerimentos para habilitação e desabilitação ao SISBI
1. Registro de rótulo de produtos de origem animal (DOC)
2. Comunicação de produção de produtos de origem animal não comestível (ODS)
3. Mapa de produção e comercialização (ODS)
4. Mapa de recebimento de matérias-primas (ODS)
5. Requerimento para ampliação, reforma, transferência e cancelamento (ODS)
6. Requerimento para rotulagem (ODS)
7. Requerimento para solicitação de registro no SIM (ODS)
Estrutura e o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)