Procuradoria-Geral do Município

Trícia Schaidhauer

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, doutoranda em Filosofia Política pela Unisinos, Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Unisc, e especialista em Direito Público Lato Sensu pela Ulbra. Assumiu como servidora concursada no município em 2010. Lecionou Direito na Unisc e na Faculdade Dom Alberto. Em governos anteriores ocupou os cargos de Procuradora Geral e de Procuradora Adjunta.

Contato:

Rua Coronel Oscar Jost, 1571 - Bairro Universitário - CEP 96815-713

Telefone: (51) 3120-4600

E-mails:

juridico@santacruz.rs.gov.br

Horário de atendimento:

Dias úteis, das 7:30 às 13:30.

Atribuições

As atribuições dos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais são as estabelecidas no Anexo I da Lei Ordinária Nº 9827/2025:

1. Promover a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e dos interesses do Município;
2. elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Gestão, a redação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
3. promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
4. emitir pareceres sobre questões jurídicas;
5. prestar consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura;
6. redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, termos de cooperação e outros documentos de natureza jurídica;
7. assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
8. prestar orientação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;
9. implantar, gerenciar e atualizar sistema digital de coletânea de legislação municipal, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município;
10. representar o Município, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva intervir;
11. monitorar, gerenciar e fiscalizar a execução dos contratos públicos firmados pela Administração Municipal;
12. assessorar a Coordenadoria Municipal do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/SCS;
13. o desempenho de outras competências afins.