Lei 13.019 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Decreto 12.513 - Altera a redação de dispositivos do Decreto 12.026
Decreto 12.339 - Regulamenta a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público
Decreto 12.026 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias
Decreto 11.927 - Regulamenta a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público
Portaria 29.702 - Constitui a Comissão de Seleção e Julgamento de Chamamento Público e Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias
Minutas de Declarações e de Plano de Trabalho (Anexos I a XIII) para formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil
Procuradoria Geral do Município
Pavilhão Central - Parque da Oktoberfest
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Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Oscar Rafael Jost, nº 1551, Bairro Universitário
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Documentos para Prestação de Contas