| Código Tributário Municipal | LC nº 887 de 13/12/2022 - Consolida a LC nº 04/1997, que institui o Código Tributário Municipal. |
| Decreto 12.168/2024 |
Regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal de arbitramento da base de cálculo do ITBI. |
| LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2025. | |
| Fixa o valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, e atualiza os valores com base nos índices Oficiais de Correção Monetária, para vigorar no ano de 2025. | |
| Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2025 e adota outras providências. | |
| Decreto 12.164/2024 | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e dá outras providências. |
| Decreto 9.898/2017 | Dispõe sobre o julgamento em Primeira Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências. |
| Decreto 9.282/2014 | Regulamenta as atividades da Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos e de Extinção e/ou Exclusão de Crédito Tributário e dispõe sobre o julgamento em Segunda Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências. |
| Decreto 11.722/2023 | HABITE-SE: Regulamenta os §§ 2º e 3º do artigo 61, da Lei Complementar 887, de 13 de dezembro de 2022, que Consolida a Lei Complementar 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul. |
| Lista de Serviços | Lista de Serviços - Art. 54 da LC 887/2022. |
| Formulário ANEXO 02 | FORMULÁRIO DE CADASTRO / REQUERIMENTO |
| Formulário ANEXO 09 | DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO |
| Formulário de Entrega | FORMULÁRIO DE ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS |
| Decreto 6.357/2005 | ADOTA O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) COMO ÍNDICE OFICIAL NA CORREÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Decreto 11.806/2023 |
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 887/2022 – CTM Consolidado. |
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| Ano - Valor UPM 2025 - R$ 430,65 2024 - R$ 413,05 2023 - R$ 397,67 2022 - R$ 375,51 2021 - R$ 339,09 2020 - R$ 326,30 2019 - R$ 315,66 2018 - R$ 286,86 2017 - R$ 291,11 2016 - R$ 272,07 2015 - R$ 245,79 2014 - R$ 237,11 2013 - R$ 224,52 2012 - R$ 209,91 2011 - R$ 198,12 2010 - R$ 179,67 2009 - R$ 182,55 2008 - R$ 163,17 2007 - R$ 153,60 2006 - R$ 148,41 2005 - R$ 145,56 2004 - R$ 129,63 2003 - R$ 115,65 2002 - R$ 95,55 2001 - R$ 86,21 2000 - R$ 77,50 1999 - R$ 65,40 1998 - R$ 64,00 |