Secretaria Municipal de Fazenda

Bruno Cesar Faller

Advogado, mestre em Administração pela UFRGS, professor e produtor rural. Atuou no Legislativo de 2017 a 2024, eleito Presidente da Câmara de Vereadores em 2018. Autor do Código de Ética da Câmara de Vereadores. Secretário Municipal de Administração (2005-2006), Planejamento (2001-2002), Procurador Jurídico (2000) e Secretário de Transportes e Serviços Públicos (1997-2000).

Atribuições

As atribuições dos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais são as estabelecidas no Anexo I da Lei Ordinária Nº 9827/2025:

a) Compete à Administração Tributária:

1. Gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;
2. realizar auditorias fiscais para lançamento de tributos;
3. realizar o lançamento e a fiscalização dos tributos municipais;
4. preparar e julgar os processos administrativos tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não-incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não tributários;
5. proceder à inscrição, em dívida ativa, dos débitos tributários e não tributários, não pagos nos prazos estabelecidos;
6. examinar o cancelamento de débitos relativos a processos administrativos;
7. emitir notificações de débitos e de parcelamentos atrasados;
8. proceder a emissão e o encaminhamento para cobrança de certidões de dívida ativa (CDA) de débitos tributários e não tributários;
9. emitir pareceres em processos administrativos, em relação a créditos tributários;
10. analisar e julgar processos de revisão de valor venal;
11. autorizar a Impressão de Documentos Fiscais – AIDF's e a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;
12. proceder a fiscalização do ITR (Imposto Territorial Rural) e do Simples Nacional;
13. acompanhar a formulação da política econômico tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais;
14. decidir ou encaminhar para deliberação, pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de créditos tributário e não tributário, nos termos do Código Tributário Municipal;
15. divulgar a legislação tributária;
16. acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais no âmbito de sua competência;
17. verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado;
18. promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação;
19. preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal;
20. expedir certidões negativas e positivas referente a débitos municipais;
21. celebrar convênio com a administração tributária federal, estadual e dos demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais;
22. prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação judicial do Município em matéria fiscal;
23. executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária;
24. disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno no exercício de suas atribuições; e
25. o desempenho de outras competências afins.

b) Compete à Administração Fazendária:

1. Supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação da despesa orçamentária;
2. realizar a avaliação da despesa pública;
3. examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município;
4. planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o pagamento de despesas públicas, bem como administrar o ingresso e as disponibilidades de caixa;
5. acompanhar a gestão financeira das entidades da administração indireta;
6. planejar e administrar a dívida pública municipal, bem como propor o estabelecimento de normas específicas relativas às operações de crédito;
7. promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da administração pública municipal;
8. examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Município;
9. avaliar e acompanhar a prestação de contas de convênios e ajustes celebrados pela administração pública municipal com a União, Estados e demais Municípios;
10. examinar os limites globais para a despesa pública municipal, compatíveis com as estimativas de receita, a serem observados na elaboração orçamentária;
11. monitorar os gastos e inversões previdenciárias e avaliar seu impacto na condução da política fiscal de longo prazo e na necessidade de financiamento;
12. editar atos normativos de caráter cogente para a administração pública municipal direta e indireta, em matéria financeira e orçamentária;
13. propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;
14. avaliar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;
15. formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira municipal;
16. exercer o acompanhamento das receitas orçamentárias e extraorçamentárias;
17. exercer a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
18. propor e acompanhar as metas fiscais para fins da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
19. articular com a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, visando a elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual e o acompanhamento de sua execução;
20. realizar a arrecadação dos tributos e demais receitas municipais;
21. realizar o registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
22. elaborar, quando necessário, impacto orçamentário financeiro para aquisição de bens ou serviços;
23. elaborar o cálculo e a justificativa dos índices contábeis aplicados nas licitações executadas pelo Município, para comprovar a situação financeira das empresas participantes;
24. proceder a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos da Administração Municipal, encarregados da movimentação de dinheiros e valores, bem como o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;
25. avaliar a prestação de contas das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
26. executar a análise e aprovação das Prestações de Contas de Recursos Concedidos;
27. efetuar o controle de todos os processos inerentes às notas de empenho emitidas;
28. gerir e controlar a aquisição de bens, materiais, serviços, obras e serviços de engenharia por meio de licitações para a Administração Municipal;
29. propor e implantar normas e atividades referentes à padronização, aquisição, recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle de material;
30. fiscalizar e apoiar a fiscalização do cumprimento das normas fixadas no Código de Posturas do Município;
31. o desempenho de outras competências afins.