A Prefeitura de Santa Cruz do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) prorrogou até o próximo dia 22, o Programa de Incentivo para a Regularização de Transações Imobiliárias. A iniciativa prevê a redução da alíquota de ITBI, de 2% para 1% em transações imobiliárias de compra e venda, dação em pagamento e permuta, realizadas até 31 de dezembro de 2021, quitadas ou não, e que venham a ser formalizadas através de escritura pública. 

O programa entrou em vigor em junho deste ano e até 30 de novembro, 397 guias de pagamento haviam sido emitidas. A expectativa inicial de arrecadação, em torno de R$ 900 mil, já foi superada. Entraram nos cofres municipais até o final do mês passado, R$ 1.111.369,25. “Realmente ultrapassamos nossa estimativa de arrecadação e agora com a prorrogação, mais pessoas poderão aproveitar essa oportunidade”, disse o secretário municipal de Fazenda, Valdir Bruxel.

De acordo com dados da Sefaz, Santa Cruz do Sul conta com ao menos 3 mil imóveis identificados sem a transmissão legal de propriedade. Além de contribuir para o incremento da receita municipal em 2023, o programa, que tem como slogan Dono de Verdade é Quem Registra, representa segurança jurídica para vendedores e compradores. “É uma oportunidade para que os contribuintes possam formalmente legalizar “contratos de gaveta”, com a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel”, afirmou Bruxel. 

A base de cálculo utilizada para definição do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou valor real atribuído, por avaliador designado pelo prefeito municipal, ao imóvel ou ao direito transmitido, dos dois o maior, conforme artigo 33 da LC. nº887/2022. É preciso ficar atento porque o incentivo terá vigência para as guias incluídas no sistema, com prazo limite até 22 de dezembro deste ano, então para se beneficiar da medida, é preciso procurar um tabelionato até essa data.

Para mais informações sobre os programas Santa Cruz em Dia e Dono de Verdade é Quem Registra os contribuintes devem se dirigir a sede da Secretaria de Fazenda (Rua Coronel Oscar Jost, 1551), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, sem fechar ao meio-dia. O telefone para informações é 3690-4148.