A Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri) promoveu reunião, na manhã desta quinta-feira (06/10), para discutir proposta de projeto de lei e decreto para a regularização de agroindústrias e estabelecimentos artesanais de pequeno porte. 

O encontro contou a participação integrantes da Comissão de Regulamentação das Feiras Rurais, que conta com a participação de representantes da Emater, do Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares, da Afubra e da Associação Santa-cruzense de Feirantes.

A proposta altera a lei municipal 6780, de 2013, que criou o Programa Municipal da Agroindústria Familiar. Ela vai determinar, entre outras coisas, os critérios que definirão as atribuições e características para estabelecimentos familiares de pequeno porte artesanal e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte. A mudança na lei trata da adequação dos produtores para a comercialização de itens produzidos pelos agricultores familiares, de origem animal, dentro do município, ou vegetal, para todo o Estado.

Presente ao encontro, o vice-prefeito e secretário de Planejamento e Orçamento, Elstor Desbessell, lembrou que a agricultura familiar é um dos pilares da economia local e é preciso assegurar aos produtores as condições no campo. “Temos que fazer os ajustes necessários para as famílias rurais permanecerem em suas propriedades, gerando renda e comida na mesa da população”, declarou.

O secretário de Agricultura, Hardi Lúcio Panke, disse que a proposta da nova lei vem como um facilitador para os agricultores familiares se adequarem às exigências do Ministério Público. “É um regramento para ajustar o comércio de produtos de origem animal e outros produtos, como panifícios, dentro das feiras rurais”, explica. 

A expectativa da Seagri é que a proposta seja encaminhada à Câmara de Vereadores até a próxima terça-feira.