Programa Vale Mais Educação
Lei 9.515, de 12 de dezembro de 2023 - Institui o programa Vale Mais Educação, auxílio financeiro para alunos da rede pública municipal de ensino adquirirem material escolar no comércio local.
Decreto 12.325 - Vale Mais Educação
Decreto 12.373 - Altera o Decreto 12.325 - Vale Mais Educação