Programa Vale Mais Educação
Lei 9.515, de 12 de dezembro de 2023 - Institui o programa Vale Mais Educação, auxílio financeiro para alunos da rede pública municipal de ensino adquirirem material escolar no comércio local.
Decreto 12.325 - Vale Mais Educação
Decreto 12.373 - Altera o Decreto 12.325 - Vale Mais Educação
Lei 10.101, de 16 de setembro de 2025 - Altera redação de dispositivo da Lei 9.515, de 12 de dezembro de 2023, que Institui o programa Vale Mais Educação, auxílio financeiro para alunos da rede pública municipal de ensino adquirirem material escolar no comércio local.
Decreto 12.589 - Vale Mais Educação
Decreto 12.589 - Anexo I
Decreto 12.589 - Anexo II
Decreto 12.819 - Altera o Decreto 12.529 - Vale Mais Educação