Quem tem direito a isenção no Transporte Coletivo?

- Crianças com até 06 (seis) anos, desde que conduzidas no colo de um adulto.

- Idosos, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da Legislação Federal vigente.

- Pessoas com deficiência, mental, intelectual e sensorial, devidamente diagnosticados e desde que credenciados pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

- Conforme Decreto 12.003, de 12 abril de 2024

- Acompanhante das pessoas com deficiência.

Quem tem direito a ½ passagem no Transporte Coletivo?

- Estudantes, respeitando os dias, trajetos e horários em que os estudantes estiverem em atividades determinada pelo estabelecimento de ensino no Município, cadastradas junto ao Consorcio TC.

Quem tem direito e como utilizar a Passagem Integrada no Transporte Coletivo?

- Todos passageiros, que possuírem o cartão, devidamente cadastrado junto ao Consórcio TC Stadtbus.

- Poderá realizar a baldeação para outro veículo para completar a viagem desejada realizando 01 (uma integração), dentro do prazo de 75 minutos a partir do primeiro embarque sem pagar a segunda viagem.

Programa Desembarque Seguro no Município de Santa Cruz do Sul

- Os ônibus poderão parar, possibilitando o desembarque, de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da linha, a partir das 21(vinte uma) horas, mesmo que nele não haja ponto de parada regular, conforme Lei 8.782, de 13 de junho de 2024.

Maiores informações junto ao Consorcio TC Stadtbus

Rua Júlio de Castilhos, 495, Edifício Green Center, Sala 26

Telefone: (51) 3715-2230

Site: https://tcsconsorcio.com.br/vale-transporte/

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Decretos, Leis e Parecer

Clique Aqui para ler o Decreto 12.003, de 12 de abril de 2024.

Clique Aqui para ler o Decreto 12.079, de 12 de junho de 2024.

Clique Aqui para ler a Lei 8.782, de junho de 2024.

Clique Aqui para ler o parecer AGERST - Tarifa Calculada.

Clique Aqui para ler o Termo de Acordo Administrativo.