Secretaria Municipal de Saúde

Atribuições

As atribuições dos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais são as estabelecidas no Anexo I da Lei Ordinária Nº 9827/2025:

1. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde do Município;
2. gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito do município;
3. formular e operacionalizar as políticas públicas de saúde no município, atuando em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade das ações de saúde;
4. desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
5. desenvolver, executar e fiscalizar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;
6. promover campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
7. orientar comportamento de grupos específicos relativo à higiene e à saúde pública;
8. desenvolver programas e ações, em articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais;
9. administrar as Unidades Municipais de Saúde integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, definida por decreto do Chefe do Executivo.
10. o desempenho de outras competências afins.