O Sistema de Parceria consiste um acordo administrativo conforme a Lei Municipal nº 3.273/1998, no qual os moradores se responsabilizam pela aquisição dos materiais necessários e a Secretária Municipal de Obras de Infraestrutura (SEOI) a execução das obras com equipe própria ou por terceiros.
A formalização da Parceria é feita com as vias que atingirem adesão de 60% dos proprietários lindeiros à obra. A prioridade de formalização é dada às parcerias com as vias que atingirem 100% das testadas dos proprietários particulares lindeiros à obra, sendo que os proprietários que não aderirem a “Parceria de Pavimentação” receberão a Cobrança de Contribuição, de acordo com o art. 136, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997.
A divulgação de ruas cadastradas para futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e calçamento de passeio públicos no sistema de parceria, conforme prevê a Lei Municipal nº 8.388, de 09 de março de 2020, pode ser acessada no Portal da Transparência do município de Santa Cruz do Sul.
Para demais informações, entrar em contato com a SEOI através do telefone (51) 3715-9344.
Clique abaixo para visualizar a relação de ruas:
EDITAL 2020.01 (Publicação 27/07/2020)
EDITAL 2020.02 (Publicação 25/08/2020)
EDITAL 2020.03 (Publicação 22/10/2020)
EDITAL 2020.04 (Publicação 02/12/2020)
EDITAL 2020.05 (Publicação 29/12/2020)
EDITAL 2021.01 (Publicação 05/05/2021)
EDITAL 2021.02 (Publicação 29/09/2021)