Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.º 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm

Lei Municipal n.º 7.637, de 05 de outubro de 2016

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.

Disponível em:

https://www.camarasantacruz.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-7637-05-10-2016-34022/

Decreto Municipal Nº 11.754, de 24 de agosto de 2023

Dispõe sobre as normas de processo administrativo sancionador no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SCS e sobre a aplicação de penalidades administrativas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto Federal nº2.181/97, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 30 de agosto de 2023, páginas 139 a 149. (https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/)

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Lei Municipal Nº 9.487, de 16 de novembro de 2023

Dispõe sobre ações fiscalizatórias pelo PROCON/SCS e a retirada de fios em desuso existentes em postes de energia elétrica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

Disponível em:

https://www.camarasantacruz.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-9487-2023-61880/