Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm
Lei Municipal 7.637, de 05 de outubro de 2016
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
Disponível em: https://www.camarasantacruz.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-7637-05-10-2016-34022/
Decreto Municipal 11.754, de 24 de agosto de 2023
Dispõe sobre as normas de processo administrativo sancionador no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SCS e sobre a aplicação de penalidades administrativas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto Federal 2.181/97, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 30 de agosto de 2023, páginas 139 a 149. (https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/)
Decreto Municipal 12.300, de 03 de janeiro de 2025
Dispõe sobre alterações no Decreto 11.754, de 24 de agosto de 2023, referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do PROCON Municipal.
Lei Municipal 9.487, de 16 de novembro de 2023
Dispõe sobre ações fiscalizatórias pelo PROCON/SCS e a retirada de fios em desuso existentes em postes de energia elétrica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
Disponível em: https://www.camarasantacruz.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-9487-2023-61880/
Resolução 01, de 27 de outubro de 2025
Dispõe sobre a atualização do valor mínimo da multa administrativa aplicada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SCS, com fundamento na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e no artigo 26 do Decreto Municipal 11.754/2023.
Lei 9.897, de 15 de abril de 2025
Dispõe sobre o tempo máximo de espera em filas de instituições bancárias e cooperativas de crédito no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.