Edital de Chamamento Programa Minha Casa Minha Vida 2025 - Reconstrução RS
Publicação no Jornal Gazeta do Sul - 04 de abril de 2025
PORTARIA MCID Nº 520, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA MCID Nº 682, 12 DE JULHO DE 2024 - Critérios
Lei Complementar nº 988, de 09 de julho de 2024
Lei Complementar nº 1.010, de 01 de abril de 2025
