Estabelece o Plano de Ação para adequação aos Decretos Federais 10.540 de 2020 e 11.644 de 2023, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
Plano de Ação - Decreto 10.520/2020
Plano de Ação Excepcional - Decreto 11.644/2023
