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Última atualização em, 21 de junho de 2023Patrocínio a Delegações Esportivas

O DECRETO Nº 11.527, DE 19 DE JANEIRO DE 2023, regulamenta a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a delegações esportivas profissionais em competições esportivas regionais, estaduais e nacionais, nos termos da Lei nº 7.006, de 30 de abril de 2014.

 

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