Núcleo de Ações e Formação Continuada para as Relações Étnico-Raciais – NERER

O Núcleo de Ações e Formação Continuada para as Relações Étnico-Raciais – NERER, foi criado pelo Decreto Nº 11.852, de 07 de novembro de 2023, tem como finalidade a promoção de políticas públicas, ações e formações continuadas destinadas ao combate da discriminação racial, à promoção de igualdade étnico-racial na rede pública municipal, de acordo com as diretrizes e princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases – LDB.

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases - LDB; que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que alterar a redação dos art. nº 26 e 79 da Lei nº 9.394/96 – LDB, incluindo no currículo oficial da rede de ensino nacional a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” e estabelece a inclusão no calendário escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”;

CONSIDERANDO a Leis nº 11.645, de 10 de março de 2008, que altera a redação dos art. nº 26 da Lei nº 9.394/96, incluindo no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

CONSIDERANDO a importância de promover a valorização da cultura afro-brasileira e indígena;

CONSIDERANDO a necessidade de desmistificação das situações de racismo, preconceito e discriminação na sociedade;

CONSIDERANDO o papel da instituição escolar na implementação, conscientização e importância da diversidade cultural nas escolas municipais; que sobre a criação e regulamentação do Núcleo de Ações e Formação Continuada para as Relações Étnico-Raciais da Secretaria Municipal de Santa Cruz do Sul, que visa promover a valorização da cultura afro-brasileira e indígena na rede municipal de ensino, considerando, 

Compete ao NERER:

1. Elaborar e implementar políticas e estratégias para a promoção das relações étnico-raciais em todas as unidades de ensino do município, bem como demais Secretarias Municipais;
2. Desenvolver e disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos que incluam conteúdos sobre história, cultura afro-brasileira, indígena, e demais etnias presentes no Brasil, de forma a enriquecer o currículo escolar;
3. Promover ações de combate ao racismo e à discriminação racial no ambiente escolar, bem como incentivar a valorização da diversidade étnico-racial;
4. Organizar eventos, palestras, cursos e atividades culturais que divulguem o conhecimento sobre as relações étnico-raciais;
5. Estabelecer parcerias com instituições e organizações que atuem na promoção da igualdade racial e na educação das relações étnico-raciais;
6. Receber denúncias pertinentes a situações de racismo, discriminação e preconceito;
7. Analisar as denúncias recebidas e direcioná-las aos órgãos competentes quando necessário;
8. Dar ciência ao Secretário(a) Municipal de Educação das situações ocorridas.