O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei 13.709/2018, tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece parâmetros para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações, seja por empresas da iniciativa privada ou pública.
No âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, a coleta e tratamento de dados já possui muitas bases legais, haja visto o interesse público, como a execução de políticas públicas e o recolhimento de tributos.
No entanto, em específico à LGPD, a Prefeitura está se estruturando para que atenda todas as regras. Neste sentido, a Prefeita Municipal, Helena Hermany, designou, através da Portaria 35.911, um grupo de estudos preliminar, visando a implantação da LGPD. De acordo com a Portaria, o grupo tem 90 dias, a partir de 06 de junho de 2024, para expedir um relatório final, contendo um plano de ação que exiba as etapas que deverão ser realizadas.
Abaixo, segue atividades já realizadas pelo grupo preliminar de estudos:
- Encontros todas as semanas, na quarta-feira, às 13:30, para debater sobre o tema, com representantes da Secretaria de Administração, Procuradoria Geral e Secretaria de Educação;
- Inscrição e realização do curso "A LPGD na Administração Pública Municipal - por onde iniciar a implementação nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores", ministrado pelo IGAM, nos dias 25 e 26 de junho;
- Geração de relatório prévio, o qual dará base para o relatório final.