Lei 8.959 de 28 de junho de 2022 - Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
Decreto 11.338 - de 26 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei 8.959, de 28 de junho de 2022.
Decreto 11.496 - de 20 de dezembro de 2022 - Altera o Anexo I do Decreto 11.338, de 26 de julho de 2022
Anexo do Decreto 11.496 - Atividades de Baixo Risco.
Decreto 10.793 de 28 de dezembro de 2020 - Fixa o valor da UPM 2021
Decreto 11.132 - 13/12/2021 - Fixa o valor da UPM 2022
Lei 6.908 de 19 de novembro de 2013 - Dispõe sobre a liberação de Alvará de Funcionamento para locais de reunião de público.
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