Portaria nº 25.649, de 11/10/2018, de Nomeação da Comissão Municipal
Decreto nº 10.175 de 24/10/2018, que cria a Comissão de Assessoramento e institui o Regimento Eleitoral e Cronograma 2018
Anexo I - Regimento Eleitoral 2018
Anexo II - Cronograma Eleitoral 2018
