O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -CACS FUNDEB, órgão de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, foi criado pela Lei Complementar n°589/2008, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação - SEE.
O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - foi criado a partir da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Esta lei foi revogada e substituída pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, tornando o FUNDEB permanente.
Destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo a remuneração.
A distribuição deste recurso entre Estados, Distrito Federal e Municípios acontece pela proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.
O acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação destes recursos é feito por conselhos, instituídos junto aos respectivos governos especificamente para este fim.
No âmbito municipal, compõem os conselhos: representantes do executivo, de professores, de diretores, de servidores técnico-administrativos, de pais de alunos e de estudantes da educação básica pública, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e de Organizações da Sociedade Civil.
INTEGRANTES DO CACS FUNDEB 2023 – 2026
EQUIPE DE COORDENAÇÃO
Presidente:
Juliana Breunig Sehnem
Representante do Conselho Municipal de Educação - CME
Vice-presidente:
Marlouve Aparecida Bes Kowalczuk
Representante de Diretor das escolas básicas Públicas Municipais
Secretário:
Tiago Cardoso Menezes
Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação
INTEGRANTES
Poder Executivo Municipal
Titular: Jorge Luiz Goulart
Suplente: Danielle Flogiatto Thaddeu
Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Tiago Cardoso Menezes
Suplente: Ana Cléia Giovanaz da Silva
Professor da Educação Básica Pública Municipal
Titular: Josiane Bastos Klafke
Suplente: Sandra Cristine Reis
Diretor das escolas básicas Públicas Municipais
Titular: Marlouve Aparecida Bes Kowalczuk
Suplente: Rosane Maria Sehn
Servidor técnico-administrativos das escolas básicas Públicas Municipais
Titular: Vanessa Cristina dos Santos
Suplente: Anelise de Oliveira Araujo
Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Públicas
Titular: Rozelene Nair Klein
Suplente: Fábio Adriano Müller
Titular: Sabrina Aparecida de Borba
Suplente: Sônia da Silva
Representantes dos estudantes da Educação Básica Públicas
Titular: Leticia Marina Rodrigues
Suplente: Pedro Henrique Dumke Seixas
Representantes dos estudantes da Educação Básica Pública (indicado pela entidade dos estudantes secundaristas)
Titular: Elvis Kainã Gonçalves de Souza
Representante do Conselho Municipal de Educação – CME
Titular: Juliana Breunig Sehnem
Suplente: Carla Regina Scheibe
Representantes do Conselho Tutelar
Titular: Edson Koeppe
Suplente: Michele Cardoso Zinn
Representantes de organização da Sociedade Civil
Titular: Leandro Nunes Couto
Suplente: Sandra Teresinha Halmenschlager
Representante das escolas do campo
Titular: Isabel Cristina Rabuske
Suplente: Marilei Elenir Naue Fischer