Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal

Atribuições

As atribuições dos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais são as estabelecidas no Anexo I da Lei Ordinária Nº 9827/2025:

1. Desenvolver e executar políticas voltadas à proteção e bem-estar dos animais no município;
2. criar programas para controle populacional e combate ao abandono de animais;
3. promover a integração das políticas de bem-estar animal com outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente;
4. coordenar campanhas de castração de cães e gatos, priorizando animais de rua e pertencentes a famílias de baixa renda;
5. desenvolver parcerias com clínicas veterinárias e ONGs para viabilizar ações de controle populacional;
6. criar e manter equipes para resgate de animais em situação de risco, como abandono, maus-tratos ou desastres;
7. implementar políticas de reintegração de animais resgatados, incluindo adoção responsável;
8. promover campanhas educativas sobre guarda responsável, combate aos maus-tratos e adoção de animais;
9. promover palestras, oficinas e atividades em escolas para sensibilizar crianças e jovens sobre o bem-estar animal, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
10. incentivar a participação da sociedade civil e de ONGs em ações de conscientização e proteção animal;
11. fiscalizar e apurar denúncias de maus-tratos e abandono de animais, em parceria com outros órgãos competentes;
12. implementar ações de combate ao comércio ilegal de animais e à exploração animal;
13. gerenciar abrigos municipais e centros de acolhimento temporário para animais resgatados;
14. garantir condições adequadas de higiene, alimentação e cuidados veterinários nos abrigos;
15. implementar programas de adoção responsável, facilitando o processo para famílias interessadas;
16. estabelecer parcerias com ONGs, clínicas veterinárias, universidades e o setor privado para ampliar o alcance das ações de bem-estar animal;
17. auxiliar na captação de recursos estaduais, federais e internacionais para financiar programas e projetos voltados à causa animal;
18. trabalhar em conjunto com outras secretarias municipais para integrar ações relacionadas ao bem-estar animal;
19. realizar a gestão do Canil Municipal e o cuidado dos animais lá albergados;
20. realizar a apreensão e albergagem de cães e gatos soltos em via pública, sem proprietário ou tutor, bem como de animais vítimas de maus tratos, vítimas de atropelamento e lactantes sem mãe;
21. promover e fomentar o controle populacional de cães e gatos no âmbito municipal, através de esterilização cirúrgica oferecida a população beneficiária de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal e enquadrada como de “Baixa Renda”, tutores de animais adotados do Canil Municipal e/ou das ONGs (organizações não governamentais) cadastradas junto ao município através de Edital de chamamento;
22. o desempenho de outras competências afins.