Estrutura
Órgãos Assessores:
- Procurador Geral Adjunto
- Núcleo de Apoio Administrativo
Órgãos de Atividade Fim:
- Departamento de Execução Fiscal
- Divisão de Assuntos Administrativos
- Divisão de Contratos
- Divisão Civil e Penal
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Atribuições
I - a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e dos interesses do Município;
II - a promoção, em coordenação compartilhada com a Secretaria Municipal de Administração e Transparência para assuntos relativos à organização administrativa e de pessoal do Poder Executivo, da redação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito Municipal;
III - a promoção da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
IV - a emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
V - a consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura;
VI - a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
VII - a assessoria a Prefeita nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
VIII - a orientação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;
IX - a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município;
X – a representação do Município, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir; e
XI - o desempenho de outras competências afins.