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Prefeitura encaminha projeto para criar a Lei da Transparência √öltima atualiza√ß√£o em, 24 de julho de 2018

Reconhecido pelo Ministério Público Federal, em 2015, como um dos municípios mais transparentes do Brasil, e, ainda no mesmo ano, tendo sido agraciado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o troféu Boas Práticas de Transparência na Internet, Santa Cruz do Sul trabalha agora para tornar a transparência uma lei. A Prefeitura está encaminhando para apreciação da Câmara de Vereadores, projeto de lei que dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar, tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, sem que elas tenham a necessidade de apresentar seus motivos, o direito fundamental às informações públicas. Com o advento da lei federal, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo, a exceção, portanto a ideia é propiciar aos cidadãos o conhecimento e a disponibilização, em meios eletrônicos e de comunicação, dos atos pertinentes às atividades do governo municipal, ampliando o acesso e a divulgação de  informações institucionais e de gestão. 

 

Devem estar disponíveis no portal do Município, na Internet (www.santacruz.rs.gov.br), dados referentes a estrutura organizacional, programas, projetos e ações, receita orçamentária, repasses e transferências de recursos financeiros, licitações, remuneração dos cargos públicos, entre outras informações de interesse coletivo ou geral. “Na prática, isso já acontece, a diferença é que agora o município tem uma lei organizando todos esses procedimentos. Não há nada a esconder, a Administração tem um compromisso absoluto com a transparência e a comunidade tem o direito de saber onde são aplicados os recursos públicos”, observa o secretário municipal de Comunicação, Régis de Oliveira Júnior. 

 

Pelo projeto, qualquer interessado, desde que devidamente identificado, poderá ter acesso às informações públicas referentes a órgãos e entidades municipais, preferencialmente no site, e na impossibilidade de utilização desse meio, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e à Ouvidoria, situados no Palacinho da Praça da Bandeira, através de formulário específico. As respostas devem ser prestadas no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. O serviço é gratuito, a não ser nos casos em que as informações sejam repassadas por meio de cópia reprográfica, acima de 10 unidades, ou mídias, como CDs e DVDs, que deverão ser custeadas pelo solicitante. 

 

Histórico – Até  2013, a Administração Municipal de Santa Cruz do Sul atendia apenas 50 por cento das exigências feitas pela Lei de Acesso à Informação (LIC). Já no início de 2014, no governo Telmo Kirst,, a Prefeitura colocou no ar sua página oficial (www.santacruz.rs.gov.br), totalmente reformulada. Através do Programa de Gestão em Qualidade Municipal (PGQM) foi estabelecido um cronograma para atender as exigências da legislação e sanar deficiências apontadas pelos órgãos de fiscalização. 

 

Em junho de 2015, o Executivo emitiu o Decreto nº 9.445, regulamentando o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527. Por esse instrumento criou a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), atendendo questões simples como o detalhamento de setores e cargos da Administração, horários de atendimento de repartições e relação nominal de cargos e salários.

 

Para facilitar a vida do cidadão, o portal passou a contar também com um FAQ, onde estão disponibilizadas respostas para as dúvidas mais frequentes sobre as atividades do Executivo. A parte referente às licitações também foi aperfeiçoada e o usuário, sem necessidade de cadastro, passou a ter livre acesso às informações referentes à abertura de processos licitatórios, editais, contratos vigentes e aditivos.

 

Em 2017, a Prefeitura deu mais um passo para aperfeiçoar o relacionamento e a transparência com a comunidade e criou a Central de Atendimento ao Cidadão (Caci), com atendimento presencial, agregando também a Ouvidoria e um novo serviço de WhatsApp para o encaminhamento de dúvidas, queixas, reclamações, sugestões e elogios. Esses instrumentos estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

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