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Transporte Coletivo Última atualização em, 09 de agosto de 2017

NOTA OFICIAL


Cabe informar, primeiramente, que trata-se de herança maldita deixada por governos anteriores.

 

O Município de Santa Cruz do Sul, no dia 09 de agosto de 2017, alcança mais um grande feito e liquida com uma dívida histórica de R$ 6.146.077,06 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil, setenta e sete reais e seis centavos), originada numa ação judicial já com decisão transitada em julgado, que aplicou penalidade de multa frente à inércia das administrações municipais anteriores em licitar o transporte coletivo. Em apertada síntese os fatos deram-se da seguinte forma:

 

1º O MP instaurou o Inquérito Civil nº 42/06, a fim de apurar eventual afronta ao processo licitatório, em decorrência de prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo urbano em Santa Cruz do Sul. 

 

Quando o  Legislativo Municipal apresentou o Substitutivo nº 04/2005 ao Projeto de Lei nº 241/E/2005, que resultou na Lei Municipal nº 4.848/2006, autorizando o Poder Executivo a firmar contrato de concessão com as empresas Stadtbus Transportes Ltda. E TC Catedral Ltda. para outorga da execução do serviço de transporte coletivo municipal, sendo que a validade das concessões se estenderá até 25 de julho de 2015, sob a justificativa de que os contratos em tela foram firmados com a previsão de prorrogação por mais dez anos e em razão da boa qualidade dos serviços prestados à comunidade pelas referidas empresas. 

 

2º O Ministério Público, posteriormente ingressou ação requerendo a condenação do Município ao cumprimento de obrigação de realizar e concluir o processo licitatório para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano em Santa Cruz do Sul, sendo a inconstitucionalidade da referida legislação apenas o fundamento do pedido, de modo que defende a ação civil pública como a via adequada, sob pena de multa.

 

3º Em 18.09.2007 o Juiz da Primeira Vara julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública que moveu em desfavor do Município de Santa Cruz do Sul para, com fundamento nos artigos 37, inciso XXI e 175 da Constituição Federal, artigo 2º, caput, da Lei nº 8.666/93 e artigo 14 da Lei nº 8.987/95, condenando o Município de Santa Cruz do Sul na obrigação de  dar início ao processo de licitação para a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano em Santa Cruz do Sul, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, concluindo-o nos 90  (noventa) dias seguintes, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

4º Houve diversos recursos, todos inexitosos, permanecendo a decisão de aplicação de multa enquanto permanecesse a inércia.

 

5º Em 20.08.2012 o Ministério Público ingressou com a Execução de sentença e cobrança de multa de R$ 6.146.077,06 (atualizada até 01/08/2012), onde o Município embargou e comprovou a atuação da Administração na realização do processo licitatório, conseguindo cessar a ampliação da multa até a execução final do processo licitatório no ano de 2016. 

 

Assim, apenas a partir de 2016 o Município de Santa Cruz do Sul passou a ter contrato de concessão fruto de procedimento licitatório no transporte coletivo municipal.

 

5º Dessa forma acordo realizado na data de 09.08.2017  junto ao Ministério Público, utilizou o valor original da multa R$ 6.146.077,06 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil, setenta e sete reais e seis centavos) e duzentos mil) datado de 2012, sem aplicação de juros e multa,  abateu o valor de R$5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais) como valores que já estão sendo investidos em obras e políticas públicas pela Administração para comunidade, e destinou R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais) para importantes entidades filantrópicas e Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz do Sul.

 

Portanto, de forma justa, no acordo realizado, a condenação da Administração por inércia em realizar o procedimento licitatório reverteu em benefício para a  própria Administração Municipal e para a comunidade, de forma geral.

 

 

Secretaria Municipal de Comunicação

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