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Última atualização em, 28 de setembro de 2017Regime Jurídico dos Servidores

- Legislação:

- LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

- LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

- LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura de Santa Cruz Suporte Técnico:
suporte@santacruz.rs.gov.br
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