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Última atualização em, 26 de janeiro de 2018MEI - Orientações

Principais Dúvidas

01. O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

 

02. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor Individual?

A Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.

 

03. Qual o custo da formalização?

O ato de formalização está isento de todas as tarifas. O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de 5% do salário mínimo (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor.

Esses valores serão atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso aos benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Valores a serem recolhidos, mensalmente, com base no salário-mínimo de R$ 954,00, em vigor a partir de 01 janeiro de 2018:

 

INSS = 5% do salário mínimo................(Atividades isentasde ICMS e ISS)

INSS + R$ 1,00......................................(Comércio e/ou Indústria)

INSS + R$ 5,00......................................(Prestação de serviços)

INSS + R$ 1,00 + R$ 5,00.....................(Atividades Mistas)

 

04. Como fazer o pagamento destes valores?

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Prefeitura não recebe este tipo de documento na Secretaria Municipal de Fazenda para pagamento.

 

 

05. Qual é o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?

Caso haja esquecimento/imprevisto de fazer o pagamento na data certa, será cobrado de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso e está limitado a 20%, e os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deve ser gerado novo DAS relativo ao mês em atraso, que já virá com os acréscimos dos juros e multa. Essa geração de novo boleto deverá ser feita pelo Portal do Empreendedor.

 

 

06. Qual a receita bruta anual do Microempreendedor Individual?

O limite é de R$ 81.000,00 anuais (valor reajustado em janeiro de 2018). Mas, caso constitua uma empresa no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 81.000,00 será proporcional aos meses em que a empresa foi constituída até o final do ano. Por exemplo: 81.000,00 / por 12 meses = 6.750,00 por mês, logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 60.750,00 (6.750,00 x 9 meses = 60.750,00).

 

07. Que outras obrigações o MEI tem com a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e Secretaria de Fazenda do Município?

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente. Essa declaração deverá ser feita até o último dia útil do mês de maio de cada ano. Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir. (www.portaldoempreendedor.gov.br)

 

08. O MEI é obrigado a se registrar em Santa Cruz do Sul?

Sim. Toda atividade exercida na cidade de Santa Cruz do Sul precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, contribuinte deverá comparecer junto a Secretaria Municipal de Fazenda. A concessão do Alvará de funcionamento depende da observância das normas contidas na legislação municipal. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido.

 

09. Pode o Microempreendedor Individual trabalhar em sua residência?

Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar a Prefeitura para saber se naquele endereço residencial pode ser instalado um negócio. Deve-se observar, quando a residência integra um condomínio, se não há restrições no próprio Regulamento do mesmo. Se não tiver restrições, deverá solicitar ciência do condomínio afim de apresentar a prefeitura. O município poderá, no prazo de 180 dias após a inscrição, caso verifique que requisitos legais não foram obedecidos, cancelar todas as inscrições e opções do Microempreendedor Individual.

 

10. Como fazer para obter o Alvará de Licença Inicial?

Comparecer junto a Secretaria Municipal de Fazenda, rua Borges de Medeiros, 650, Térreo, munido dos seguintes documentos:

 

* Formulário Cadastro/Requerimento Anexo 8 preenchido e assinado em duas vias - baixe aqui;

* Cópia simples RG e CPF;

* Cópia simples da Condição de Microempreendedor Individual, COMEI (imprima pelo Portal do Empreendedor);

* Cópia simples do Cartão do CNPJ (imprima pelo portal da Receita Federal);

* Cópia simples de curso profissionalizante para a área pretendida (quando couber);

* Cópia comprovante de endereço/contrato de locação/declaração de cedência (situação que couber);

* Alvará de bombeiros atualizado ou protocolo do PPCI (para atividades exercidas em escritórios, lojas, ambientes com atendimento ao público e estoque de mercadorias

* Nos casos de endereço como ponto de referência, onde contribuinte exercerá suas atividades fora do seu domicílio fiscal, apresentar declaração de correspondência, com reconhecimento de firma da assinatura (baixe aqui);

* Para o contribuinte que exercerá atividades na área da saúde, o mesmo deverá encaminhar junto com a documentação acima descrita, os documentos relativos ao seu alvará sanitário, clique aqui para obter mais informações;

O Município poderá solicitar documentos complementares no andamento do protocolo.

 

Dúvidas e esclarecimentos:

Divisão de Concessão de Alvarás para Funcionamento – DICAF

Rua Borges de Medeiros, 650 – Térreo

Telefones (51) 3713 8230

 

11. MEI tem que emitir Nota Fiscal?

A Lei Geral das MPEs (LC 123/06) e a Resolução nº 10/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional dispensaram o MEI da emissão de Nota Fiscal nas operações comerciais com pessoas físicas, mas mantiveram a obrigatoriedade nas operações que o MEI realizar com pessoas jurídicas.

 

12. O MEI prestador de serviços deve emitir nota fiscal?

O MEI que é prestador de serviços no Município de Santa Cruz do Sul também está dispensado de emitir nota fiscal em relação aos serviços prestados a consumidores, pessoas físicas. Por outro lado, se prestar serviços a empresas (pessoas jurídicas), deverá emitir a nota fiscal. Neste caso, o MEI tem a opção de emitir nota fiscal física (talonário) ou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Em ambos os casos, procure a Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços – DAFISS na rua Borges de Medeiros, 650, 3º andar, telefone 51 3713 8191 para a autorização, porém, somente após a emissão do Alvará de Licença.

 

13. MEI que vende mercadorias emite a mesma Nota Fiscal de Serviços?

Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual). Neste caso, a Nota Fiscal é regulamentada e autorizada pelo Estado em que a pessoa jurídica estiver estabelecida.

 

14. Quais os documentos necessários para solicitar baixa da inscrição?

Formulário de cadastro/requerimento Anexo 8 preenchido e assinado em duas vias. (baixe aqui) e a baixa da Condição de MEI, extraída pelo Portal do Empreendedor. Se possuir notas fiscais de serviço no modelo talonário e que não foram utilizadas, essas também deverão ser incluídas no pedido de baixa. Protocole junto ao Central de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Fazenda, rua Borges de Medeiros, 650, térreo. Você receberá um protocolo de atendimento.

 

15. MEI pode prestar serviços a outras empresas?

Sim. Contudo, o Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

É permitido que o Microempreendedor Individual - MEI, no seu ramo de negócio, venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas, emitindo notas fiscais.

O que NÃO é permitido é que o vínculo empregatício (emprego com carteira assinada) seja substituído pela condição de MEI, pois o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não às empresas que o contratem.

 

16. MEI pode ter uma placa na porta da empresa para identificar o seu negócio?

Sim, o MEI pode ter placa indicativa de seu negócio. O MEI pode utilizar o chamado “anúncio indicativo”. Anúncio Indicativo é aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, o estabelecimento e/ou profissional que dele faz uso.

 

MANUAIS

Abaixo, seguem manuais para melhor orientação, repassadas pelo SEBRAE. Estas situações dizem respeito ao portal do empreendedor - www.portaldoempreendedor.gov.br

 

* Como registrar sua empresa - clique aqui

* Como alterar os dados cadastrais de sua empresa MEI - clique aqui

* Como baixar sua empresa MEI - clique aqui

* Como fazer sua declaração anual - clique aqui

Prefeitura de Santa Cruz Suporte Técnico:
suporte@santacruz.rs.gov.br
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