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Última atualização em, 02 de agosto de 2016Licenciamento Sanitário Simplificado (LSS) RITO SUMÁRIO

IMPORTANTE: REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS CONTROLE DE PRAGAS E LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL

Somente serão aceitos laudos técnicos relativos a serviços de controle de pragas urbanas (desinsetização, desratização, etc.) e Limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável, quando acompanhados da cópia do Alvará Sanitário atualizado da(s) empresa(s) executora(s), emitido pelo município de origem desta ou documento comprobatório de dispensa de necessidade de Alvará de Saúde, emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária competente (como um caso de taxa não incidente aqui em Santa Cruz que a DVS, a pedido da empresa, emite uma declaração explicitando o caso).

 

1 - O que é o Licenciamento Sanitário Simplificado (LSS)?

É um procedimento simplificado de concessão de licença pela Vigilância Sanitária aos estabelecimentos que exerçam atividades consideradas de baixo risco, contempladas  no Decreto 9.346/2014.

2 - O que muda com o Licenciamento Sanitário Simplificado (LSS)?

A principal mudança é que o todo o processo de licenciamento sanitário poderá ser realizado de forma ágil, desde o requerimento inicial até a emissão da licença, desde que o processo administrativo, a parte documental, seja protocolada de forma completa,

3 - Quem pode obter Licenciamento Sanitário Simplificado?

Poderão solicitar o Licenciamento Sanitário Simplificado as pessoas físicas ou jurídicas que atuam nos serviços ligados às áreas de Alimentação, de Serviços e Produtos para a Saúde e de outros serviços constantes no anexo III da Lei 7.098 de 11 de setembro de 2014.

4 - Por que é importante sua atividade estar Licenciada?

O licenciamento sanitário garante a legalidade de seu estabelecimento junto à Vigilância Sanitária da Prefeitura de Santa Cruz do Sul, evitando as penalidades decorrentes do funcionamento sem autorização.

5 - Como obter sua Licença?

Para a obtenção da Licença Sanitária Simplificada, a documentação deverá ser encaminhada junto a Central de Alvarás via Formulário específico (Anexo I do decreto 9.346/2014). Em caso de alvará inicial, demais documentos da respectiva modalidade deverão acompanhar o pedido de alvará sanitário simplificado.

6 – Quais os documentos que devo apresentar para a obtenção da Licença Sanitária Simplificada?

Para a concessão do alvará sanitário simplificado, a parte requerente deverá apresentar seguintes documentos à Divisão de Concessão de Alvarás para Funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda:

I - formulário de cadastro e requerimento (ANEXO I);

II – documentação constante do ANEXO II do presente decreto, devidamente preenchida e autenticada, de acordo com a atividade e/ou serviço desenvolvido;

III – formulário de autoinspeção devidamente preenchido e autenticado (ANEXO III);

IV - cópia do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do RS ou Certidão de Isenção do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do RS.

 

Para fins de concessão do alvará sanitário simplificado, quando se tratar da(s) atividade(s) e/ou serviço(s) abaixo listado(s), além dos documentos descritos nos incisos I a IV deste artigo, deverá ser apresentada planta baixa com o leiaute do estabelecimento e a metragem total do imóvel, devendo ser esta igual ou inferior a 100,00 m2:

I – Comércio atacadista de café em grão

II – Comércio atacadista de soja

III – Comércio atacadista de cacau

IV – Comércio atacadista de alimentos para animais

V – Comércio atacadista de leite e laticínios (4631-1/00)

VI - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

VII - Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

VIII - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

IX - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

X - Comércio atacadista de aves vivas e ovos

XI - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

XII - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

XIII - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

XIV - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

XV - Comércio atacadista de água mineral

XVI - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

XVII - Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

XVIII - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

XIX - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 

XX - Comércio varejista de laticínios e frios

XXI - Restaurantes e similares

XXII - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

XXIII - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

XXIV - Cantinas - serviços de alimentação privativos

XXV - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

 

Os documentos serão recebidos pela Divisão de Concessão de Alvarás para Funcionamento da Secretaria Municipal da Fazenda e, após análise preliminar, serão remetidos para o órgão responsável junto à Secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá efetuar a fiscalização respectiva.

 

7 - Como proceder se a sua atividade não estiver enquadrada no Licenciamento Sanitário Simplificado?

Em caso de uma das atividades licenciadas no Contrato Social não estiver contemplada no Decreto 9.346/2014, o requerente poderá dar entrada no licenciamento por meio do procedimento administrativo documental normal, pelo rito ordinário, de acordo com a legislação vigente, através do Protocolo da Central de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Fazenda.

Prefeitura de Santa Cruz Suporte Técnico: DTIC/SMF
ti@santacruz.rs.gov.br
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