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Última atualização em, 31 de março de 2017Autônomos - Informações Gerais

Inscrição de Autônomos

 

1 - Quem deve se inscrever no cadastro Mobiliário como Autônomo?

Toda a pessoa física que execute trabalho pessoal prestador de serviços, independente da sua categoria profissional

 

2 - Qual a base legal no Código Tributário do Município?

Lei Complementar 04/97 de 31 de dezembro de 1997.

DOS AUTÔNOMOS

Art. 58 - Profissional autônomo é toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica, dependência hierárquica ou cumprimento de horário, exercer stador, pessoa física.

§ 1º-Também é considerado trabalho autônomo, todo aquele executado pelo prestador, pessoa física, mesmo auxiliado por um estagiário, por uma secretária, ou por um servente.

§ 2º-Qualquer outra pessoa que preste ou execute serviços e não se enquadre no artigo 58 e caput e § 1º deste artigo, será enquadrado como empresa.

§ 3º-O imposto será lançado de ofício.

§ 4º-Os procedimentos necessários para a obtenção do alvará de localização e/ou funcionamento, por parte dos profissionais autônomos, serão regulamentados por decreto expedido pelo executivo municipal.

 

3 - Quais documentos devo apresentar para obter o alvará de licença?

* Formulário Cadastro/Requerimento Anexo 8 preenchido e assinado em duas vias – baixe aqui

* Cópia simples RG e CPF

* * Cópia carteira do conselho de classe (CRC, CREF, CREFITO, CRN, CRP, CRA, CAU, CREA, OAB, CRECI, CORE, etc)

* Cópia comprovante de endereço/contrato de locação/declaração de cedência (situação que couber)

* Alvará de bombeiros atualizado ou protocolo do PPCI (para atividades exercidas em escritórios, consultórios, ambientes com atendimento ao público e estoque de mercadorias

* Nos casos de endereço como ponto de referência, onde contribuinte exercerá suas atividades fora do seu domicílio fiscal, apresentar declaração  de correspondência, com reconhecimento de firma da assinatura (baixe aqui)

* Para o contribuinte que exercerá atividades na área da saúde, o mesmo deverá encaminhar junto com a documentação acima descrita, os documentos relativos ao seu alvará sanitário, clique aqui para obter mais informações.

* Município poderá solicitar documentos complementares no andamento do protocolo

 

Dúvidas e esclarecimentos:

Divisão de Concessão de Alvarás para Funcionamento – DICAF

Rua Borges de Medeiros, 650 – Térreo

Telefones (51) 3713 8176 e (51) 3713 8179

 

4 - Quais os documentos necessários para alterar o cadastro?

Os mesmos documentos descritos no item 3.

Importante: Caso queira alterar somente o endereço para o recebimento do carnê, preencha o Formulário de Cadastro/Requerimento Anexo 8 (baixe aqui) e apresente a Secretaria Municipal de Fazenda.

Lembre-se: é de sua responsabilidade qualquer comunicação de alteração.

Base legal: Lei Complementar 04/97 artigo 63:

Art.63 – Deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de 30 (trinta) dias, após o registro no órgão competente, quaisquer alterações, bem como sua cessação.

Licença Sanitário: Para as atividades que incidem Licença Sanitária, no momento da alteração de endereço, caracterizará uma Licença Sanitária Inicial

 

5 - Quais os documentos necessários para solicitar baixa da inscrição?

Apenas o formulário de cadastro/requerimento Anexo 8 preenchido e assinado em duas vias. (baixe aqui) Protocole junto ao Central de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Fazenda, rua Borges de Medeiros, 650, térreo. Você receberá um protocolo de atendimento. A efetivação do seu pedido de baixa só se dará ao retirar o referido protocolo e o pagamento das respectivas taxas e ISSQN por ventura devido. A não retirada do protocolo em 60 dias acarretará em cancelamento do mesmo e, consequentemente, o cadastro mobiliário ativo.

 

6 - Onde devem ser levados os documentos?

Todas inscrições, alterações ou solicitações de baixas devem ser encaminhadas na Central de Atendimento ao Cidadão, junto a Secretaria Municipal da Fazenda localizada na Rua Borges de Medeiros, 650 - Térreo.

 

7 - O que pago para obter o alvará de licença e Funcionamento inicial?

Taxas:

Protocolo, Serviços Cadastrais, Expediente;

Localização

Sanitário inicial (para Atividades pertinentes)

Ver taxas aqui

Tributo:

ISSQN proporcional ao mês em que houve o pedido de alvará inicial (protocolo)

Ver tabela para autonomos ISS inicial 2017 aqui

 

8 - Quanto é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido?

Primeiramente, importante ressaltar que o ISSQN dos autônomos é fixo, ou seja, pré estabelecido por legislação vigente, conforme segue:

Lei Complementar 04/97 de 31 de dezembro de 1997

Art. 60. As alíquotas do Imposto sobre Serviços são:

I - Profissionais Autônomos: Alíquota de 2,0% sobre a base de cálculo em UPM's estipulada;

Art. 61. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§3º No caso dos profissionais autônomos, o cálculo do ISS será em função da UPM, conforme Artigo 60, Inciso I, desta Lei, exceto nos casos de retenção na fonte, sendo a base de cálculo correspondente aos incisos I, II e III abaixo:

I - autônomos com nível superior: 100 (cem) UPM's por ano, pagos em quatro parcelas fixas;

II - autônomos com nível médio e/ou técnico - Agente, representante, despachante, corretor, intermediador, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, propagandista, comissário, decorador, técnico em contabilidade, estenógrafo, dentre outros: 50 (cinquenta) UPM's por ano, pagos em quatro parcelas fixas;

III - a) Mestre em obras, secretário, datilógrafo, professor de nível médio e demais autônomos de nível médio: 30 (trinta) UPM’s ano, pagos em quatro parcelas fixas;

III - b) Demais autônomos sem especialização: 20 (vinte) UPM’s por ano, pagos em quatro parcelas fixas;

IV - para fins deste parágrafo considera-se trabalho pessoal, autônomo, a pessoa física que execute prestação de serviço, inerente a sua categoria profissional;

V - quando a prestação de serviços, pelo profissional autônomo, ocorrer em desacordo com o que aqui está determinado, a base de cálculo será o preço do serviço realizado, e neste caso, o valor do imposto devido será determinado pela aplicação das alíquotas previstas, de acordo com a lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Dúvidas e esclarecimentos:

Divisão de Arrecadação e Fiscalização do ISS – DAFISS

Rua Borges de Medeiros, 650 – 3º andar, sala 05

Telefone (51) 3713 8109

 

9 – Quais os prazos para pagamento?

IMPORTANTE: Tendo em vista a alteração de alíquotas do ISS no exercício de 2017, as datas de pagamento para o respectivo exercício foram alteradas, para que já possui inscrição municipal. conforme segue:

1ª parcela - 15/05/2017

2ª parcela - 16/06/2017

3ª parcela – 17/07/2017

4ª parcela – 15/08/2017

 

10 – Como obter o carnê para pagamento?

A Secretaria Municipal de Fazenda, para o exercício de 2017, disponibilizará link específico para a emissão das parcelas do ISS do respectivo exercício em seu portal oficial, tendo em vista a alteração das alíquotas de ISS para os autônomos, conforme Lei Complementar 698/2017. Clique aqui para emitir o carnê do ISSQN 2017

 

11 – Na minha atividade, incide Licença Sanitária. Como faço para renová-la anualmente?

Verifique neste link, (clique aqui) os documentos pertinentes a sua atividade autônoma. Encaminhe o mais completo possível para que o processo de vistoria seja agilizado.. A renovação não é automática e deverá ser solicitada pelo contribuinte, a cada ano, um mês antes do vencimento da Licença Sanitária vigente.

 

Prefeitura de Santa Cruz Suporte Técnico: DTIC/SMF
ti@santacruz.rs.gov.br
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