51 3713 8100

Última atualização em, 01 de fevereiro de 2017Atribuições da Procuradoria Geral do Município

- Defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e dos interesses do Município;

- Promoção, em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social, da redação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;

- Promoção da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

- Emissão de pareceres sobre questões jurídicas;

- Consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura;

- Redação de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

- Assessoria ao Prefeito nos atos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

- Orientação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;

- Organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município;

- Processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

- Representação do Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;

- Atribuições específicas da Comissão Permanente de Sindicância e Processos administrativos que constarão em lei;

- Desempenho de outras competências afins.

 


Prefeitura de Santa Cruz Suporte Técnico:
suporte@santacruz.rs.gov.br
Desenvolvido por DROP