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Última atualização em, 14 de novembro de 2014Alvará Simplificado

Perguntas Frequentes 

 

O que é Alvará Simplificado?

O Alvará de Localização e Funcionamento Simplificado é a licença concedida pelo Município para a pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, independente de modalidade, exerça atividades de nenhum e/ou baixo grau de risco sanitário, conforme Anexos I e II da Lei 7.098 de 11 de setembro de 2014.

 

Quem precisa de Alvará?

De acordo com a legislação vigente, toda pessoa física (autônomo) ou jurídica de direito privado, independente de modalidade, que possuem estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços ou de entidades associativas não poderão funcionar sem prévia licença do município.

 

Como providenciar o Alvará Simplificado?

O primeiro passo visando à obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento Simplificado é o encaminhamento da documentação completa, conforme orientações a seguir, junto a Central de Atendimento ao Cidadão. O Programa do Alvará Simplificado via atender atividades de nenhum grau de risco e/ou baixo grau de risco sanitário, conforme anexos I e II da Lei 7.098 de 11 de setembro de 2014. Se alguma atividade inserida no contrato social, condição de MEI, empresário individual e semelhantes não estiver dentro das atividades elencadas, o rito será ordinário, ou seja, o trâmite normal.

 

Como solicitar a segunda via do Alvará?

Compareça a Central de Atendimento ao Cidadão e, com formulário de requerimento preenchido (anexo 8), solicite a segunda via, mediante pagamento de taxa específica, independente de modalidade (pessoa física e/ou jurídica de direito privado).

 

Documentação – Alvará Simplificado

Formulário de Cadastro/preenchimento para o Alvará Simplificado, bem como respectivas alterações, baixas e renovação do Alvará sanitário Simplificado.  – baixe aqui.

Autônomos

I – formulário de cadastro e requerimento (ANEXO I);

II – fotocópia do documento oficial de órgão público que contenha a foto do contribuinte, transcrição da Identidade e do CPF;

III – fotocópia da carteira profissional do conselho da categoria, diploma ou comprovante de habilitação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);

IV – cópia do diploma de curso profissionalizante, nos casos que couber;

V – concordância do síndico quando se tratar de condomínio residencial;

VI – cópia do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do RS ou Certidão de Isenção do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios – APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do RS;

VII – cópia da conta de água, luz, telefone fixo, contrato de locação comercial ou autorização assinada pelo proprietário do imóvel para uso do endereço;

VII – demais documentos que se julgarem necessários ao longo do andamento do processo administrativo, bem como em momentos posteriores à liberação do alvará de localização e funcionamento simplificado.

 

Pessoa Jurídica de Direito Privado (independente de modalidade – MEI, ME, EPP, LTDA, EIRELI, S/A S/C e outros)

I – formulário de cadastro e requerimento

II – cópia simples do contrato social ou firma mercantil individual com registro público de pessoa jurídica no órgão competente;

III – cópia de documento de identidade e fotocópia do CPF de todos os sócios responsáveis pela empresa, constantes nominalmente no contrato social, este devidamente registrado no órgão competente;

IV – cópia do CNPJ atualizado, contendo a descrição da atividade realizada, a razão social e o endereço do local onde a atividade será exercida;

V – cópia do contrato de locação comercial ou autorização assinada pelo proprietário do imóvel para uso do endereço (quando o imóvel não pertencer a um dos sócios da pessoa jurídica que está efetuando o registro);

VI – cópia do habite-se com a escritura com prédio averbado (não necessário quando for área rural ou imóvel anterior a 1966) ou certidão de habite-se emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

VII – cópia da matrícula atualizada do imóvel, quando tratar-se de área rural;

VIII – quando se tratar de ensino formal, cópia do credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação (CEED);

IX – laudo técnico, com ART, quando a atividade estiver em área considerada zona residencial preferencial;

X – cópia do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do RS ou Certidão de Isenção do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do RS;

XI - prova de inscrição na Fazenda Estadual para atividades que compreendam circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (o MEI é isento, conforme legislação vigente);

XII - cópia do Certificado de Regularidade Profissional (CRP) do contador;

XIII - descrição, por escrito, de como serão efetuadas divulgação, atendimento e prestação dos serviços, nos casos de registro com endereço apenas para ponto de referência.

XIV – demais documentos que se julgarem necessários ao longo do andamento do processo administrativo, bem como em momentos posteriores à liberação do alvará de localização e funcionamento simplificado.

 

ALTERAÇÕES

Quando da alteração da razão social, nome fantasia, nome de sócio(s) ou capital social, o requerente deverá protocolar o respectivo pedido de retificação junto à Central de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando para tanto a documentação a seguir:

 

I – formulário de cadastro e requerimento Anexo II do Decreto 9.346/2014

II – cópia simples do contrato social ou firma mercantil individual com registro público de pessoa jurídica no órgão competente;

III – cópia de documento de identidade e fotocópia do CPF de todos os sócios responsáveis pela empresa, constantes nominalmente no contrato social, este devidamente registrado no órgão competente;

IV – cópia do CNPJ atualizado, contendo a descrição da atividade realizada, a razão social e o endereço do local onde a atividade será exercida;

V - cópia do Certificado de Regularidade Profissional (CRP) do contador;

 

Quando da alteração de endereço, inclusão ou exclusão de atividades, o requerente deverá protocolar o respectivo pedido junto à Central de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando para tanto a documentação a seguir:

 

I – formulário de cadastro e requerimento

II – cópia simples do contrato social ou firma mercantil individual com registro público de pessoa jurídica no órgão competente;

III – cópia do CNPJ atualizado, contendo a descrição da atividade realizada, a razão social e o endereço do local onde a atividade será exercida;

IV – cópia do contrato de locação comercial ou autorização assinada pelo proprietário do imóvel para uso do endereço (quando o imóvel não pertencer a um dos sócios da pessoa jurídica que está efetuando o registro);

V – cópia do habite-se com a escritura com prédio averbado (não necessário quando for área rural ou imóvel anterior a 1966) ou certidão de habite-se emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

VI – cópia da matrícula atualizada do imóvel, quando tratar-se de área rural;

VII – laudo técnico, com ART, quando a atividade estiver em área considerada zona residencial preferencial;

VIII – cópia do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do RS ou Certidão de Isenção do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do RS;

IX - prova de inscrição na Fazenda Estadual para atividades que compreendam circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (o MEI é isento, conforme legislação vigente);

X - cópia do Certificado de Regularidade Profissional (CRP) do contador;

XI - descrição, por escrito, de como serão efetuadas divulgação, atendimento e prestação dos serviços, nos casos de registro com endereço apenas para ponto de referência.

 

Prefeitura de Santa Cruz Suporte Técnico: DTIC/SMF
ti@santacruz.rs.gov.br
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